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O MEI pode cobrar um devedor na justiça sem advogado? Artigo de Luciano Marins Minharro

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O MEI pode cobrar um devedor na justiça sem advogado? Essa questão é muito comum no cotidiano dos microempresários individuais que muitas vezes tem que cobrar notas promissórias ou cheques sem fundo repassados pelos clientes à empresa, anulação ou execução de contrato, indenização, cobrança de serviços não executados etc., ou ainda se defender de alguma forma.

A Lei 9.099/95 permite que microempreendedor individual (MEI), uma microempresa (ME) ou uma empresa de pequeno porte (EPP) ajuízem ações para defesa dos seus interesses nos Juizados Especiais (JEC), atentando-se para a matéria e o valor da causa a ser resolvida. Para causas mais complexas, que necessitam de uma dilação probatória maior ou perícia complexa, por exemplo, talvez seja necessário recorrer ao procedimento comum da justiça

Porém, antes de ajuizar a demanda é importante juntar a correta documentação que a lei e a jurisprudência exigem para comprovação do enquadramento como MEI, ME ou EPP além da apresentação do documento fiscal do negócio em questão para evitar extinção da ação.

Sendo assim, consulte um advogado de sua confiança para que ele te oriente e possibilite que você siga focado em empreender.

Luciano Marins Minharro
Advogado
OAB/SP: 226172

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HCFMB adere ao Programa Agenda Ambiental na Administração Pública

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O Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu – Unesp (HCFMB) aderiu ao Programa Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P). Programa do Ministério do Meio Ambiente e da Mudança do Clima, a iniciativa tem o objetivo de estimular os órgãos públicos do país a implementarem práticas de sustentabilidade.

A ideia é orientar e apoiar gestores públicos na incorporação de práticas sustentáveis, promover a economia de recursos naturais e financeiros da instituição, além de fomentar a revisão dos padrões de consumo no âmbito da administração pública, estimulando e melhorando a qualidade dos serviços e das condições de trabalho dos servidores.

No HCFMB, este projeto foi intitulado de “SUStenta HCFMB”. “A adoção da A3P demonstra a preocupação do Hospital em obter eficiência na atividade pública enquanto promove a preservação do meio ambiente. Ao seguir as diretrizes estabelecidas pela Agenda, a Instituição protege a natureza e, ao mesmo tempo, consegue reduzir seus gastos”, explica Karina Pavão, coordenadora do Núcleo de Hospitais Sustentáveis do HCFMB.

Para aderir à A3P foi necessário firmar o Termo de Adesão entre o HCFMB e o Ministério do Meio Ambiente. Além da documentação, para aderir ao Programa será necessário elaborar um plano de trabalho de diagnóstico e implementação de práticas sustentáveis, estruturado em seis eixos temáticos prioritários fundamentados pela política dos 5 R’s: Repensar, Reduzir, Reaproveitar, Reciclar e Recusar o consumo de produtos que gerem impactos socioambientais negativos significativos.

Os seis eixos são: uso racional dos recursos naturais e bens públicos, gestão adequada dos resíduos gerados, qualidade de vida no ambiente de trabalho, compras públicas sustentáveis, construções sustentáveis, sensibilização e capacitação dos servidores.

O HCFMB instituiu uma Comissão da A3P, que trabalha em parceria com o Comitê de Sustentabilidade, ligado à Superintendência. “O prazo máximo para implementar as medidas é de cinco anos, mas o monitoramento, que é feito pelo próprio HCFMB, sob supervisão da A3P, é feito anualmente por meio do Sistema Ressoa. Por ser um instrumento auxiliar na gestão, o sistema permite acompanhar metas e consolidar informações. O Ressoa auxilia na compilação dos dados e o envio do relatório de monitoramento anual da A3P”, finaliza Thiago Elias dos Santos, Coordenador da Comissão da A3P no HCFMB.

Comissão da A3P no HCFMB

Coordenador: Thiago Elias dos Santos – Gerência de Compras e Contratos
Vice- Coordenadora: Karina Pavão Patrício – Núcleo de Hospitais Sustentáveis
Ana Cristina Valença Nogueira – Núcleo de Transporte
Bruna Carla Fioruci – Gerência de Comunicação, Imprensa e Marketing
Camila Polo Camargo da Silva – SESMT
Daniele Martins Tavares Tani – Núcleo de Avaliação e Progressão
Fábio Suraci Picchiotti – Gerência de Planejamento
Gilberto Mariano Tenorio Jr – Núcleo de Arquitetura
Julia da Silva Barbosa – Núcleo de Higienização
Renata de Camargo Gomes – Núcleo de Hospitais Sustentáveis
Tatiane Biazon Rossi Benvenutto – Núcleo de Gestão de Qualidade

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Botucatu

Confira a Programação do Natal Encantado 2024 nesta semana

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Até o dia 25 de dezembro, a população botucatuense e da região poderá vivenciar momentos de magia no Natal Encantado 2024, que está sendo realizado na Praça Rubião Júnior, no Centro, com uma decoração natalina completa.

Todas as noites, a partir das 18h30, a Praça contará com um palco com uma programação variada com atrações musicais como Jazz, Encontro de Corais, Cantatas de Natal, mágica e ilusionismo, orquestras, além de sessões de cinema e teatro.

O Natal Encantado de Botucatu é uma realização da Prefeitura de Botucatu, através da Secretaria Adjunta de Turismo e Secretaria de Cultura.

Acompanhe a programação de 02 a 08 de dezembro:

Segunda-feira, 02/12

19h – Sessão de Cinema Infantil – Pontos MIS – Filme Tromba-Trem

Terça-feira, 03/12

20h – Coral Caminnando e Cantando – Repertório de canções natalinas e populares.

Quarta-feira, 04/12

18h30 – Cantata de Natal da Escola Liceu Botucatu – Espetáculo musical com músicas natalinas interpretadas pelas crianças da escola.

20h – Musical de Natal – Estrela de Belém – Vila dos Meninos – Musical especial de Natal apresentado pelas crianças e jovens da Vila dos Meninos, contando a história do nascimento de Jesus.

Quinta-feira, 05/12

18h30 – Cantata de Natal de Grandiosa Paz – Associação Restaurar – Repertório de músicas natalinas que exaltam a paz e a união.

20h – A Fantástica Casa das Meninas – Espetáculo infantil com mensagens de alegria e inclusão, em uma apresentação cheia de magia.

Sexta-feira, 06/12

18h30 – Rebecca e Rubinho – Dupla que traz uma mistura de estilos, com influências do pop, MPB e música regional.

20h Coral do Guri Botucatu – Apresentação do Coral do Guri, com um repertório de canções natalinas e populares.

Sábado, 07/12

17h30 – Coral do Projeto Nutras – O Coral do Projeto Nutras apresenta uma seleção de canções natalinas.

20h – Orquestra Fraterna da Viola Caipira – A Orquestra Fraterna traz o som da viola caipira para celebrar o Natal com música tradicional e arranjos especiais.

Domingo, 08/12

16h – Botucatu Brass Band – Sem precisar de palco, a banda faz a festa acontecer por onde passa, criando uma vibe super animada e interativa!

17h30 – Juja e Tais – Dupla musical com um repertório de MPB.

20h10 – Apresentação do Studio Jéssica Bokermann: Aladdin o Musical –
Espetáculo de teatro musical com a adaptação do clássico “Aladdin”.

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Botucatu

Sebrae-SP abre inscrições para agentes locais de inovação com bolsas de até R$ 6,5 mil  

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Para Botucatu e Avaré são 15 vagas para início imediato e 60 para cadastro reserva; bolsa varia de R$ 5 mil a R$ 6,5 mil;

Sebrae-SP está com inscrições abertas para bolsistas do Programa ALI – Agentes Locais de Inovação – Produtividade e Rural. O escritório do Sebrae-SP de Botucatu tem 8 vagas para agentes de Ali Rural, seis para o município e dois para o Polo Sebrae Aqui de Avaré. Para o cadastro reserva serão selecionadas 32 pessoas, 24 para Botucatu e 8 para Avaré. No Programa Ali Produtividade serão contratados 7 agentes, com 28 em cadastro de reserva, somente em Botucatu

 

Ao todo são 630 vagas para início imediato e 2.520 para cadastro reserva em todo o Estado de São Paulo para os dois projetos. As bolsas variam de R$ 5 mil a R$ 6,5 mil e as inscrições podem ser feitas pelo link https://bit.ly/edital_ali_2024.

 

ALI é um pesquisador bolsista capacitado pelo Sebrae-SP em metodologia específica com o objetivo de ser um facilitador da gestão de inovação nos pequenos negócios, identificando necessidades e buscando soluções de acordo com as demandas de cada empresa ou propriedade rural.

 

São dois editais abertos, sendo um para o ALI Produtividade – que acompanha micro e pequenos negócios -e outro para o ALI Rural, destinado ao acompanhamento de pequenos produtores e negócios rurais. No caso do ALI Produtividade, são 420 vagas para início imediato. O cadastro reserva prevê mais 1680 vagas. O candidato precisa ter graduação completa em áreas de gestão, engenharias, dados, entre outras. As inscrições podem ser feitas até 7 de janeiro. Já para o ALI Rural são 210 oportunidades para início em agosto de 2025 e mais 840 vagas para cadastro reserva. O candidato deverá ter graduação completa com as áreas de conhecimento de agronegócios ou agrária, entre outras. Para este projeto, as inscrições estão abertas até o dia 24 de janeiro.

 

Para ambas as modalidades (ALI Produtividade e Ali Rural), as vagas com remuneração de R$ 6,5 mil é exigida uma pós-graduação stricto sensu para atuação como orientador acadêmico.

 

O eixo acadêmico do Programa ALI será coordenado pela Faculdade Sebrae e incluirá a realização de congressos e eventos destinados a apresentar os resultados das pesquisas desenvolvidas ao longo dos projetos.

 

O processo de seleção envolve três etapas: Avaliação de Conhecimentos e Prova de Redação, Comprovação Documental e Entrevista. A publicação do resultado final está prevista para 25 de fevereiro de 2025 para o Programa Ali Produtividade e 31 de março de 2025 para o ALI Rural.

 

Para mais informações sobre os dois programas basta consultar os editais disponíveis no link  https://bit.ly/edital_ali_2024

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