Abatimento nas multas é opção apenas para motorista que não deseja apresentar defesa prévia ou recurso

A empresa de tecnologia da informação do governo federal, Serpro, desenvolveu um aplicativo para o Denatran que facilita o pagamento e oferece 40% de desconto para motoristas e empresas nas multas de trânsito. É possível fazer download do app do Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) gratuitamente através da Play Store para Android e App Store para sistemas iOS.

Para ter direito ao desconto, o motorista deve estar cadastrado no aplicativo ou no site do SNE, pagar a multa antes do prazo de vencimento e não entrar com recurso contra a multa, reconhecendo que cometeu a infração. Apresentando recurso, o abatimento cai de 40% para 20% até o dia do vencimento. Após a data limite, é cobrado o valor integral.

No entanto, o pagamento das multas com desconto só pode ser feito em alguns estados brasileiros que adotaram o sistema. Até o momento, estão aderidos os Detrans de Alagoas, Ceará, Mato Grosso do Sul, Pernambuco, todos os órgãos autuadores de Santa Catarina, a Polícia Rodoviária Federal, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), a Prefeitura de Uberaba – Minas Gerais, a Prefeitura de Campina Grande – Paraíba e o Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal (DER-DF).

Por enquanto, esses são os estados onde é possível fazer o pagamento com desconto no valor das multas estaduais, federais e interestaduais (em outros estados que adotaram o SNE), cometidas em rodovias federais, estaduais e vias urbanas. Isso porque as multas estaduais emitidas pelos órgãos autuadores desses estados já migraram para o sistema de Registro Nacional de Infrações de Trânsito (Renainf).

Para se cadastrar no sistema é preciso criar uma conta informando CPF, e-mail, senha, número da CNH e código de segurança. Além disso, é necessário incluir os dados do veículo indicando placa e código Renavam.

Os Detrans do Acre, Goiás, Roraima e Paraíba já estão homologados, aguardando a aprovação de contrato com a Serpro. Os Detrans do Distrito Federal e de São Paulo estão em homologação e os do Rio de Janeiro e Paraná estão adequando seus sistemas.

Nos demais estados, só é possível ter acesso ao desconto de 40% em multas interestaduais e federais, porque a Polícia Rodoviária Federal (PRF) e o DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes), que fiscalizam as rodovias federais, aderiram ao sistema.

De acordo com o Serpro, o abatimento é previsto na previsto na Lei 13.281 que altera o Código de Trânsito Brasileiro. No período do dia 1 de novembro de 2016  a 14 de maio de 2017 o número de downloads do aplicativo totalizou 595.459 mil. As pessoas que se cadastram no SNE, seja pelo aplicativo ou site, deixam de receber as multas em papel e passam a ser notificados eletronicamente.

Fonte: Revista AutoEsporte