Os vereadores devem votar hoje, em sessão extraordinária, o projeto de lei 080/2019, que prevê o pagamento em dobro do Auxílio Saúde para inativos e pensionistas da Prefeitura Municipal no mês de dezembro.
De acordo com a redação do projeto, de iniciativa do Prefeito Municipal, “a Prefeitura acatando à determinação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, quando do exame das contas do exercício de 2.017 (TC 6826/989/16), cessou o pagamento do vale compra alimentos aos seus servidores inativos, com referida cessação os mesmos passaram a perceber o auxílio saúde, nos termos do art. 88, VII da Lei 911/11. Uma vez que não há previsão na lei municipal de pagamento em dobro de referido auxilio no mês de dezembro, e tendo em vista que os servidores ativos percebem o vale compra alimentos em dobro, buscando uma equidade aos mesmos, há necessidade de alteração de referida lei”.
A discussão e votação são únicas e o quórum de maioria simples.
Cidade Botucatu – com informações da Câmara.
