Na tarde desta quinta-feira, 20, a Comissão Permanente de Assistência Social se reuniu na Câmara Municipal de Botucatu para deliberar sobre três Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo e que tramitam no Poder Legislativo em caráter extraordinário e que deverão ir para apreciação do plenário em Sessão na próxima quinta-feira, 27.
O PL 012/2020 trata de uma alteração na legislação de 2015 que determinava o pagamento de um auxílio aos estudantes de graduação que estudavam fora do município. A proposta atual visa ampliar o benefício além da graduação, para cursos técnicos integrados.
O PL 014/2020 aborda a questão do Aluguel Social que já existe no município desde 2014. A proposta encaminhada à Câmara Municipal prevê a retirada de uma exigência de comprovação de moradia na cidade de pelo menos dois anos e também amplia o prazo do benefício, que atualmente é de seis meses para um ano podendo ser renovado por mais um ano, desde que em conformidade com os critérios de avaliação estipulados.
O PL 015/2020 trata de uma alteração na Lei do Fundo Social de Solidariedade do município, que foi criada e aprovada em 1989. A alteração proposta permite que o FSS possa atuar diretamente e atender às demandas relacionadas a catástrofes relacionadas a fenômenos naturais no município.
Presentes na reunião, os vereadores Rose Ielo (presidente da Comissão), Sargento Laudo (relator) e Zé Fernandes (membro), deliberaram com parecer favorável para que os três projetos sigam sua tramitação e sejam colocados em votação extraordinária. O inteiro teor de ambos pode ser conferido no www.camarabotucatu.sp.gov.br na aba de proposituras, digitando a numeração dos três (12/2020, 14/2020 e 15/2020).
