Dia 22 de dezembro foi oficialmente o último dia do ano legislativo de 2021 na Câmara de Botucatu. Após 44 sessões ordinárias, realizadas sempre às segundas-feiras, e mais de vinte sessões extraordinárias, a Casa do Povo botucatuense está pronta para uma pausa de recesso parlamentar para recarregar e organizar o necessário e voltar em pleno funcionamento em 2022. Antes, porém, que tal relembrar alguns projetos de iniciativa dos vereadores que já se transformaram em leis neste período? Aqui vai um resumo das legislações aprovadas em 2021 no seu Legislativo!
Políticas públicas
Incentivo ao primeiro emprego: o primeiro projeto de autoria de vereadores aprovado em plenário incentiva a criação de oportunidades de trabalho no Distrito Industrial IV, prevendo que cada empresa instalada no local gere pelo menos dois postos destinados ao primeiro emprego. (Projeto de Lei 1/2021, autoria Marcelo Sleiman).
Transparência dos Conselhos Municipais: quer informações sobre os Conselhos Municipais de Botucatu? Agora ficou fácil, pois passou a ser obrigatória a divulgação, entre outros dados, dos contatos e horários de reunião de cada Conselho no site da Prefeitura. (Projeto de Lei 9/2021, autoria Lelo Pagani).
Proibição do fumo em pontos de ônibus: desde setembro, quando a lei foi promulgada, já não é mais permitido fumar em pontos de ônibus – cobertos ou não – na cidade de Botucatu. A lei tem como objetivo conscientizar sobre os perigos do tabagismo e promover saúde pública. (Projeto de Lei 28/2021, autoria Silvio).
Jornada de trabalho dos psicólogos: os psicólogos que prestam serviço público de maneira terceirizada à administração municipal conquistaram a jornada de seis horas diárias, equiparando-se aos servidores municipais e federais da mesma categoria, que já tinham o direito desde 2015. (Projeto de Lei 54/2021, autoria Rose Ielo).
Agenda 2030 para Desenvolvimento Sustentável da ONU: com 17 objetivos e 169 metas assumidos como compromissos globais em 2015, a Agenda 2030 propõe ações para governos, instituições e sociedade em geral enfrentarem os maiores desafios atuais, como erradicação da fome, redução de desigualdades, diminuição do impacto das mudanças climáticas etc. Com a aprovação plenária, Botucatu adotou oficialmente o documento nacional como diretriz para as políticas públicas, passando a olhar os objetivos propostos de maneira unificada e de acordo com a realidade local. (Projeto de Lei 86/2021, autoria Palhinha).
Datas e campanhas
Dia do Voluntariado: 16 de maio entrou para o Calendário Oficial do Município como a data para comemorar o voluntariado e homenagear quem o pratica. O dia tem como objetivo promover palestras, reuniões e campanhas educativas para sensibilizar e incentivar novos voluntários para este tipo de ação que beneficia a sociedade. (Projeto de Lei 24/2021, autoria Erika da Liga do Bem).
Dia do Psicólogo: a categoria ganhou o dia 27 de agosto no Calendário Oficial do Município. Além de reconhecer a importância desses profissionais, a ideia é realizar atividades que valorizem os psicólogos botucatuenses. (Projeto de Lei 44/2021, autoria Rose Ielo).
Setembro Vermelho: a campanha instituída a partir deste ano procura sensibilizar a população sobre a importância da prevenção a doenças cardiovasculares, por meio do incentivo à prática regular de exercícios, à alimentação sadia e à conscientização sobre os perigos do cigarro e do consumo excessivo de bebida alcoólica, entre outros. (Projeto de Lei 62/2021, autoria Lelo Pagani).
Abril Laranja: campanha dedicada à prevenção da crueldade contra os animais, tem entre seus objetivos promover debates sobre o tema, criar diretrizes que incentivem adoção responsável e castração de animais abandonados e estímulo a outras ações concretas na área. (Projeto de Lei 75/2021, autoria Erika da Liga do Bem).
Semana da Conscientização da Alergia Alimentar: a iniciativa prevê que a terceira semana de maio seja dedicada a palestras, seminários, eventos e ações voltados à conscientização do assunto que é tão importante para a saúde pública. A campanha também passa a constar no Calendário Oficial do Município. (Projeto de lei 84/2021, autoria Lelo Pagani).
Acessibilidade
Carteira de identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista: Botucatu passou a adotar uma ‘carteirinha’ que garante que a pessoa autista seja identificada formalmente, facilitando seu acesso a direitos como o atendimento preferencial em estabelecimentos comerciais e instituições públicas, por exemplo. O documento também ajuda o município a ter dados mais fidedignos acerca da população que precisa ser assistida por políticas públicas específicas. (Projeto de Lei 43/2021, autoria Alessandra Lucchesi e Palhinha).
Símbolo do Transtorno do Espectro Autista: agora é obrigatória a inserção do símbolo mundial da conscientização sobre autismo nas placas de atendimento prioritário. Mais uma política que visa garantir os direitos desse grupo de pessoas. (Projeto de Lei 51/2021, autoria Palhinha e Alessandra Lucchesi).
Cadeiras de rodas nas agências bancárias: com a legislação aprovada pelos vereadores, as agências são obrigadas a disponibilizar no mínimo duas cadeiras de rodas para atender clientes com deficiência ou mobilidade reduzida. (Projeto de Lei 58/2021, autoria Lelo Pagani).
Mulheres
Programa Tem Saída: a política pública é destinada a desenvolver e fortalecer ações voltadas à promoção da autonomia financeira de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, como medidas de qualificação profissional, de geração de emprego e renda e inserção no mercado de trabalho. Outras diretrizes específicas ainda constam na legislação, que busca romper o ciclo de violência contra a mulher. (Projeto de Lei 55/2021, autoria Cláudia Gabriel).
Programa de Fornecimento de absorventes higiênicos: com a legislação, o item deve passar a ser distribuído gratuitamente a mulheres de baixa renda e estudantes matriculadas na rede municipal de ensino, combatendo diretamente a pobreza menstrual. (Projeto de Lei 56/2021, autoria Cláudia Gabriel).
Programa Tempo de Despertar: institui política pública para promover conscientização e responsabilização dos autores de violência doméstica por meio de grupos reflexivos de homens. O objetivo do programa é agir na raiz do problema da violência contra a mulher: a cultura machista. (Projeto de Lei 83/2021, autoria Palhinha e Alessandra Lucchesi).
Reconhecimentos
Utilidade Pública à Associação Sagrado Coração de Jesus: o diploma reconhece a seriedade da entidade, concedendo credibilidade a seu trabalho e possibilitando a busca por recursos públicos. (Projeto de Lei 5/2021, autoria Palhinha).
Atividade física como essencial: o reconhecimento da prática de atividade e exercício físico como essencial possibilitou que academias e outros espaços voltados ao cuidado com o corpo e a saúde pudessem atender à população mesmo no contexto de pandemia. (Projeto de Lei 11/2021, autoria Sargento Laudo).
Canção de Vitoriana: como forma de homenagem esse Distrito de Botucatu, a música “Meu pedacinho de chão”, do compositor Cármino De Léo Filho, foi instituída oficialmente como a Canção de Vitoriana. (Projeto de Lei 77/2021, autoria Palhinha, Lelo Pagani, Sargento Laudo e Alessandra Lucchesi).
Denominações: além de possibilitarem que novas vias da cidade ganhem um CEP, projetos de denominação de logradouros públicos, muitas vezes, funcionam como uma homenagem a munícipes já falecidos. Em 2021, 34 proposituras deste tipo foram apresentadas e aprovadas pelos vereadores.
Títulos e diplomas legislativos: a Câmara tem a prerrogativa de conceder homenagens a pessoas que fizeram por merecer. É o caso do Título de Cidadão Botucatuense, destinado a quem não nasceu em Botucatu, mas é digno de ter sua contribuição à cidade reconhecida. Em 2021, quatro “novos cidadãos botucatuenses” foram agraciados com a honraria. Além disso, também foram concedidos os anuais Diploma Reconhecimento Comunitário aos Doadores de Sangue e Órgãos, Diploma Doadora de Leite Humano, Medalha Dante Trevisani a motoristas e cobradores de ônibus e a Medalha Reconhecimento Comunitário de Segurança a membros das forças de segurança.
