O Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp) realizou uma fiscalização no Hospital das Clínicas de Botucatu na última terça-feira (3), investigando procedimentos de aborto realizados na unidade. Durante a vistoria, um médico fiscal do conselho solicitou acesso aos prontuários de pacientes, o que gerou controvérsia jurídica e mobilizou outras esferas de fiscalização.
A operação ocorreu no mesmo dia em que o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), proibiu a divulgação de dados sensíveis de prontuários médicos ao Cremesp. A decisão ainda estabeleceu que as administrações estadual e municipal têm cinco dias para esclarecer possíveis violações de sigilo médico envolvendo casos de aborto.
Operação e Contexto
A vistoria em Botucatu faz parte da “Operação Avaliação do Cumprimento do Programa Aborto Legal”, conduzida pelo Cremesp. A iniciativa busca assegurar que procedimentos de aborto respeitem os parâmetros legais previstos no Código Penal e nas decisões do STF. O conselho investiga, entre outros pontos, se abortos realizados após 22 semanas de gestação, quando o feto é considerado viável fora do útero, ocorreram fora das exceções previstas em lei, como risco de vida para a mãe, estupro ou diagnóstico de anencefalia.
Em novembro, operação semelhante foi realizada no Centro de Assistência Integral à Saúde da Mulher, da Unicamp, em Campinas, quando o Cremesp solicitou os prontuários de todas as pacientes que realizaram abortos nos últimos 12 meses.
Hospitais Universitários na Mira
Os dois hospitais investigados pelo Cremesp são ligados a universidades estaduais. Enquanto o Hospital das Clínicas de Botucatu é vinculado à Unesp, o Centro de Assistência Integral à Saúde da Mulher é parte da Unicamp.
Além do STF, o Ministério Público Federal (MPF) também instaurou um inquérito, no dia 19 de novembro, para averiguar o acesso do Cremesp a prontuários médicos de casos de aborto. O debate jurídico levanta questionamentos sobre os limites entre a função fiscalizadora do conselho e a proteção ao sigilo médico, um princípio ético fundamental na relação entre médicos e pacientes.
Polêmica e Repercussão
Enquanto conselheiros defendem que o Cremesp deve fiscalizar práticas médicas ilegais, críticos apontam que a quebra de sigilo médico pode comprometer direitos fundamentais dos pacientes e o acesso a serviços de saúde.
A legislação brasileira considera o aborto crime, salvo nos casos de gestação decorrente de estupro, risco de vida para a mãe ou fetos anencéfalos, conforme decisão do STF em 2012. A fiscalização do Cremesp tem gerado embates entre defensores do controle médico e aqueles que veem a ação como potencial violação de privacidade.
Próximos Passos
A decisão do STF e as investigações do MPF prometem intensificar o debate sobre os limites éticos e legais das operações do Cremesp. Enquanto isso, o setor de saúde aguarda definições que possam trazer maior clareza sobre a fiscalização de procedimentos médicos sensíveis.
