Contribuinte tem até 31 de janeiro para emitir guias.
Contribuintes ativos inscritos no cadastro mobiliário municipal da Seção de ISS, com exceção aos Microempreendedores Individuais, já podem emitir as guias para pagamento das Taxas de Licença e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza por Alíquota Fixa e Estimado.
A divulgação atende o que determina o artigo 104 da Lei Orgânica do Município, e o artigo 22 do Código Tributário do Município.
A Prefeitura informa ainda que os respectivos boletos para recolhimento deverão ser obtidos pelos contribuintes via on-line, de acordo com o Decreto nº 11.890 de 02 de janeiro de 2020. Para isso, basta acessar o site da Prefeitura ou diretamente o link: https://smarapd.botucatu.sp.gov.br:9999/tbw/loginWeb.jsp?execobj=ServicoPesquisaDebitoEmpresa.
O contribuinte deve emitir os boletos referentes às Taxas de Licença, ISSQN Fixo e ISSQN Estimado, em tempo hábil, ou seja, até o dia 31 de janeiro (data do primeiro vencimento). O não pagamento no prazo incorrerá em acréscimos legais, como juros e multas.
Mais informações:
Divisão da Receita – Seção de ISS
Telefone: (14) 3811-1467/3811-1474
