O vereador Izaias Colino vai tentar aprovar hoje o Projeto de Lei Complementar 007/2019, que inclui artigo 144-A na Lei Complementar nº 911/2011 – Estatuto dos Servidores.
De acordo com o Artigo 144-A, nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente, inclusive ao Ministério Público, para apuração de informação concernente à pratica de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública).
Na justificativa o vereador expôs que, o direito de acesso à informação deve ser tido como direito fundamental, sendo este um dos requisitos para que se exerça a democracia, sem permitir obstáculos indevidos à
difusão das informações públicas e a sua apropriação pelos cidadãos. Deste modo, o acesso à informação pública, deve não apenas compreender a acessibilidade das informações, mas, também, a garantia de que o ambiente onde são geradas tais informações não seja contaminado por ações de corrupção, abusos e desmandos.
Neste sentido, o servidor tem o dever de denunciar irregularidades de que tenha conhecimento. Para tanto, necessário se faz estabelecer garantia de proteção ao servidor denunciante, que carece de liberdade para denunciar abusos que obscurecem o trato da coisa pública.
Assim, a inserção do artigo é de suma importância, pois trará a segurança necessários aos servidores, que não poderão ser responsabilizados em nenhuma esfera por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à pratica de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.
A discussão e votação são únicas e quórum de maioria absoluta.
