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Brasil

Microempreendedor Individual (MEI) tem até dia 31 para retornar ao Simples Nacional 

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Microempreendedores Individuais (MEIs) que foram excluídos do Simples Nacional têm uma oportunidade de regularizar sua situação e retornar ao regime. O prazo para realizar esse reenquadramento é 31 de janeiro de 2024.
A exclusão do Simples Nacional implica na perda automática do status de MEI, impactando benefícios como carga tributária reduzida, acesso a linhas de crédito facilitadas e direitos previdenciários. Porém, seguindo algumas etapas, é possível recuperar essa condição.
De acordo com o analista de negócios, Flávio Oliveira, é o processo de desenquadramento das empresas com mais de 2 anos de débito em atraso estão sendo executados pela Receita Federal, por isso é importante que o empreendedor se atente ao prazo para renegociação e reenquadramento.
 “Os empreendedores podem procurar o escritório regional de Botucatu ou um dos 19 postos Sebrae Aqui instalados nas cidades da região”, comenta.
Como verificar o desenquadramento?
Para saber se você foi excluído, acesse o Portal do Simples Nacional e siga estas etapas:
  1. Vá até o site oficial: Portal do Simples Nacional.
  2. No menu “SIMEI”, clique em “Consulta Optantes”.
  3. Informe seu CNPJ e verifique o status.
  4. Caso apareça “Não optante pelo Simples Nacional” ou “Não enquadrado no SIMEI”, significa que sua empresa perdeu o status de MEI.
Vantagens de ser MEI
O regime Simples Nacional para MEIs oferece inúmeros benefícios, como:
  • Tributação simplificada e reduzida;
  • Direitos previdenciários, incluindo aposentadoria;
  • Facilidade de acesso a financiamentos e serviços bancários;
  • Redução da burocracia para o dia a dia empresarial.
Passos para retornar ao Simples Nacional como MEI
  1. Regularize pendências fiscais
    1. Verifique e quite débitos do MEI e de dívidas ativas.
  2. Solicitação ao Simples Nacional
    1. No Portal do Simples, acesse o menu “SIMPLES – Serviços” e clique em “Opção”.
    1. Escolha a “Solicitação de Opção pelo Simples Nacional” e siga o processo.
  3. Enquadramento no SIMEI
    1. Após a aprovação no Simples Nacional, acesse o menu “SIMEI – Serviços” e clique em “Solicitação de Enquadramento no SIMEI”.
  4. Acompanhe o status
    1. Monitore regularmente o andamento de sua solicitação pelo portal.
Suporte e manual completo
Para facilitar o processo, foi disponibilizado o manual “Como voltar a ser MEI após a exclusão do Simples Nacional”. O material detalha cada etapa com imagens ilustrativas. Baixe aqui o manual.
Precisa de ajuda?
MEIs podem contar com suporte 24 horas:

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Brasil

Sebrae-SP tem e-book gratuito para negócios no mercado de moda autoral

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Publicação mostra o cenário desse segmento no Brasil, as oportunidades, a cadeia produtiva e possibilidades de empreender nessa área

 

Para quem tem ou pretende ter um negócio próprio no mercado de moda autoral, o Sebrae-SP colocou à disposição um e-book gratuito com detalhes sobre o segmento, oportunidades, a cadeia produtiva e responsabilidades socioambientais desse mercado.
O e-book aborda ainda temas como posicionamentos e práticas da moda autoral, personas, desafios e dificuldades no setor, ações para o futuro do segmento e dá um panorama de São Paulo como polo desse mercado.
A moda autoral tem como uma de suas características a criação de peças únicas, que trazem a visão de estilistas, designers e marcas. Também é caracterizada pela originalidade, com espaço para a experimentação com materiais inovadores e por seu caráter identitário e exclusivo.
Segundo a consultoria IEMI – Inteligência de Mercado, em 2022 a indústria da moda gerou R$ 229 bilhões para a economia nacional, sendo R$ 199 bilhões decorrentes do vestuário. De acordo com a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), há cerca de 420 mil empresas ativas no setor de moda brasileiro, sendo 25% delas no Estado de São Paulo.
“O e-book Moda Autoral traz um panorama geral para quem quer empreender nesse mercado, que tem grande potencial. A moda autoral está ganhando cada vez mais espaço justamente porque vai na contramão do fast fashion, trazendo personalidade e representatividade às peças, além de ter geralmente uma preocupação voltada para a sustentabilidade”, explica a consultora de negócios do Sebrae-SP Izabela Bérgamo.

O e-book está disponível em Link.
Além do ebook de Moda Autoral, no site do “Crie Sebrae” no eixo de Moda Autoral, é possível encontrar vários outros conteúdos como ebooks, podcasts, vídeos, entre outros, para ajudar os empreendedores desse segmento a se desenvolverem cada vez mais. Acesse: Link

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Brasil

Governo lança o novo Celular Seguro em evento no Palácio da Justiça

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Atualização do aplicativo criado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública inclui nova identidade visual e primeira etapa de implementação do Modo Recuperação. Ministro Ricardo Lewandowski assinou portaria que estabelece novos fluxos do programa

O novo Celular Seguro foi lançado na quinta-feira, 19 de dezembro, no Palácio da Justiça, sede do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). A atualização do programa inclui, além da nova identidade visual, a primeira etapa de implementação do Modo Recuperação. O ministro Ricardo Lewandowski assinou, durante a cerimônia, portaria que estabelece os novos fluxos do programa.

A principal novidade é a opção de envio de alerta apenas para bloqueio da linha telefônica e das contas vinculadas às instituições parceiras, mantendo o IMEI (número de identificação internacional de equipamento móvel) do celular ativo. Essa opção permitirá o retorno do aparelho roubado, furtado ou extraviado à rede de telefonia, tão logo seja instalado um novo chip. A informação sobre a habilitação de um novo chip nesse aparelho será repassada pelo MJSP à Secretaria de Segurança Pública local e isso possibilitará que a Polícia Civil daquela unidade da Federação realize ações para recuperá-lo. A opção de bloqueio total — IMEI, linha telefônica e aplicativos — continuará existindo.

Ao destacar a relevância do programa Celular Seguro, Lewandowski ressaltou que o roubo e o furto de celulares trazem impactos profundos para a sociedade. “Eles afetam diretamente a privacidade e a intimidade das pessoas, uma vez que nossos aparelhos concentram informações pessoais, contatos, dados de saúde e a vida financeira. Além disso, esses crimes alimentam uma cadeia criminosa mais ampla, como a receptação e fraudes financeiras, impactando tanto os cidadãos quanto a sociedade como um todo.”

O secretário-executivo do MJSP, Manoel Carlos de Almeida Neto, responsável pela coordenação da iniciativa, afirmou que, com esse lançamento, o MJSP dá início ao plano para transformação digital do Celular Seguro. “Nossa equipe está trabalhando para entregar um produto que atenda aos anseios da sociedade”, disse. “Cada vez mais, o cerco está se fechando para os criminosos: as funcionalidades do novo Celular Seguro formam uma verdadeira muralha tecnológica, prevenindo os crimes de roubo e furto de aparelhos no Brasil, principalmente durante grandes eventos, como o Carnaval”, avaliou.

Para atingir esse objetivo, segundo o secretário-executivo, além do uso da tecnologia, será fundamental a integração e a cooperação com as polícias estaduais e as instituições parceiras, como a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), a ABR Telecom e a Zetta. O secretário-executivo fez menção ao ex-ministro do MJSP Flávio Dino e ao ex-secretário-executivo da pasta Ricardo Capelli, destacando o papel de ambos na idealização e implementação inicial do Celular Seguro.

PORTARIA – A portaria assinada pelo ministro Ricardo Lewandowski traz importantes inovações ao programa. Além de formalizar as opções independentes de bloqueio de IMEI, linha telefônica e demais aplicativos, a medida estabelece que as operadoras de telefonia compartilhem informações com o MJSP quando novas linhas forem habilitadas em aparelhos com restrição. Todo o processo foi planejado a partir de Grupo de Trabalho da Anatel, com a colaboração da Associação Brasileira de Recursos em Telecomunicações (ABR Telecom) e operadoras de telefonia, e está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

PRÓXIMOS PASSOS – Para os próximos 90 dias, o MJSP planeja o lançamento de mais funções, que incluem desde uma consulta às bases de dados de aparelhos com restrição — que será colocada à disposição para o cidadão utilizar antes de comprar seu telefone — até a verificação automática de habilitação de novas linhas em aparelhos roubados, furtados ou extraviados.

“Isso permitirá a integração do Celular Seguro com o Protocolo Nacional de Recuperação de Celulares, que está em elaboração neste ministério, em conjunto com as Secretarias de Segurança Pública dos estados, possibilitando ações mais efetivas para notificação e recuperação desses aparelhos”, explicou a subsecretária de Tecnologia da Informação e Comunicação do MJSP, Solange Berto de Medeiros.

A equipe técnica trabalha para que, ainda dentro desse prazo, seja incluída a geração de notificações quando novas linhas forem habilitadas em aparelhos com alertas de furto ou roubo, em parceria com operadoras e polícias estaduais. Nesses casos, uma mensagem será disparada para quem estiver usando o aparelho roubado ou furtado com novo chip.

PROTOCOLO NACIONAL – Para viabilizar as próximas etapas do Modo Recuperação, o MJSP tem trabalhado na elaboração do Protocolo Nacional de Recuperação de Celulares, por meio de um grupo de trabalho composto por membros da pasta e das Secretarias de Segurança Pública do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Sergipe e Tocantins.

O protocolo é baseado em um conjunto de estratégias investigativas, com utilização de um software implementado pela Secretaria de Segurança Pública do Piauí, que utiliza os dados de identificação dos aparelhos roubados, furtados e extraviados constantes nos boletins de ocorrência da Polícia Civil do estado, armazenados no Sistema Nacional de Segurança Pública (Sinesp), da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp/MJSP). Esses dados são utilizados para notificar as operadoras de telefonia e obter informações sobre eventuais novas linhas habilitadas nesses aparelhos e dados sobre seus titulares.

O diretor de Programa da Secretaria-Executiva do MJSP, André Leite, está à frente das discussões no âmbito do grupo. Segundo ele, a integração do Celular Seguro com esse protocolo permitirá automatizar o envio, pelas operadoras de telefonia, das informações sobre os novos chips habilitados e, com isso, dar agilidade ao processo de investigação policial para recuperação dos aparelhos.

“O Protocolo Nacional de Recuperação de Celulares se encontra em fase final de validação e as novas funcionalidades do aplicativo vão otimizar esse processo. O objetivo final das ferramentas é desestimular o mercado ilegal de aparelhos celulares, garantindo maior segurança à população e ao consumidor”, salientou Leite.

 

Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República

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Tarcísio sanciona lei que cria turismo acessível para autistas

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Projeto que tem o deputado estadual Rafa Zimbaldi como coautor visa garantir ambiente seguro e acolhedor para portadores do Transtorno do Espectro Autista (TEA) em todo território bandeirante
O governador Tarcísio Gomes de Freitas (Republicanos) sancionou a lei 18.063/24, que garante às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) melhores condições de convívio e de adaptação em espaços turísticos. O projeto, de autoria do deputado estadual Paulo Correa Júnior (PSD-SP) e com coautoria do deputado Rafa Zimbaldi (Cidadania-SP), foi aprovado em Plenário da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) em novembro deste ano e, na quarta-feira (18/12), foi promulgado pelo chefe do Executivo Estadual.
Uma vez sancionada, a lei determina o estímulo do Turismo acessível em todo território bandeirante, a fim de promover a inclusão, a acessibilidade e a qualidade de vida de autistas, assim como a de seus familiares.
Agora, Estado e municípios deverão oferecer atividades turísticas que acolham as características e as preferências de quem tem TEA. Além disso, o Governo de São Paulo deverá capacitar profissionais do setor turístico para práticas inclusivas, bem como realizar campanhas de conscientização sobre os benefícios de viagens para o desenvolvimento social e emocional de autistas e de seus parentes.
Para Rafa, viagens em família proporcionam oportunidades únicas de convívio e o fortalecimento de vínculos – e isso deve alcançar, também, portadores de TEA, que, muitas vezes, não optam por passeios, mesmo que curtos, em razão de não haver ambientes adaptados:
“A promulgação desta lei ratifica nosso trabalho incessante pelas pessoas com deficiência, em especial pelos portadores de TEA. É fundamental que o poder público estabeleça normas para a adequação de locais históricos, em regiões do interior do estado, no litoral e na Grande São Paulo”, lista o parlamentar do Cidadania.
TEA e PCD
A lei 18.063/24 é mais uma proposta articulada por Rafa em defesa de pessoas com TEA e de portadores de outras necessidades especiais. Um bom exemplo é o texto 254/2022, que cria a Carteira de Identificação da Pessoa com Doença Rara no estado de São Paulo, e que também virou lei.
Ao longo de seu mandato, o deputado ingressou, na Alesp, com outras proposituras que garantem direitos a autistas e a Portadores de Deficiência (PCD). Destaque para a matéria 1.573/2023, que reconhece quem tem fibromialgia como deficiente; a propositura 429/2021, que estimula a contratação de autistas por empresas, segundo a aptidão e a experiência do candidato à vaga de trabalho; e o projeto 1.346/2023, que obriga a inserção do cordão de fita com desenhos de girassóis (símbolo que representa doenças ocultas) em placas de atendimento prioritário de estabelecimentos públicos e privados.

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