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O que precisamos saber sobre maioridade penal, por delegado Maurício Freire

Publicado

em

Por Mauricio Freire
Delegado da Polícia Civil
Especialista em Segurança Pública e Ciência Política

A maioridade penal é a idade em que o indivíduo irá responder criminalmente como adulto (no caso, responder ao Código Penal).

A responsabilidade penal trata sobre o dever de responder sobre qualquer delito. E essa responsabilidade pode recair sobre alguém com idade inferior à da maioridade penal, mesmo que sofra uma pena diferenciada.

A maioridade penal a partir dos 18 anos está estabelecida na Constituição de 1998, no  artigo 228, que afirma que os menores de idade são inimputáveis e estão sujeitos a norma especial. Os 18 anos tem a ver com a chamada doutrina da proteção integral, uma diretriz internacional criada a partir da Convenção Internacional dos Direitos da Criança, adotada pela Organização das Nações Unidas em 1989, em que quase todos os países do mundo, inclusive o Brasil, são signatários.

O artigo 227 da Constituição fala da doutrina da proteção integral, que versa sobre a obrigação da família, da sociedade e do Estado assegurar, com prioridade absoluta, os direitos fundamentais da criança, do adolescente e do jovem.

As medidas socioeducativas do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente – conjunto de normas do ordenamento jurídico que tem como objetivo a proteção dos direitos da criança e do adolescente – estabelecido em 1990) descritas nos artigos 112 ao 125, são aplicadas para jovens, de 12 anos a 17 anos de idade, que têm idade para ser responsabilizados por uma infração.

Quando um menor de idade é pego participando de qualquer tipo de crime, ele fica detido por no máximo 45 dias, tempo que o Juiz da Infância e da Juventude tem para se posicionar sobre o caso. Caso seja julgado culpado, o menor pode ser submetido a seis tipos diferentes de medidas socioeducativas, segundo o ECA:

Advertência;

Obrigação de reparar o dano causado;

Prestação de serviços à comunidade;

Liberdade assistida;

Semiliberdade;

Internação.

As medidas são aplicadas de acordo com a gravidade do crime cometido. Na hipótese de internação, os menores infratores ficam no máximo por três anos em centros de recuperação.

A PEC 171/93, que já foi votada e aprovada na Câmara dos Deputados e hoje aguarda apreciação no Senado, estabelece que os maiores de 16 anos que cometam crimes hediondos passem a ser julgados, como adultos, de acordo com o Código Penal.

Alguns exemplos de crimes hediondos são: homicídio qualificado, estupro, extorsão e latrocínio. Para os demais crimes, tudo continua como antes: menores de 18 anos não estarão sujeitos ao Código Penal, e sim ao ECA.

Prós e Contras à redução da maioridade penal

·      Pontos a favor

– Discernimento: um jovem de 16 a 18 já tem condições de saber o que é certo e errado. Assim é plenamente capaz de ser responsabilizado por um crime hediondo.

– Medidas punitivas insuficientes: as medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente não dariam conta e vários menores se aproveitavam disso para cometer crimes.

– Diminuição de aliciamento por parte do tráfico de drogas: muitos menores são recrutados porque os narcotraficantes sabem que eles não irão para a cadeia.

·      Pontos Contra

– É mais eficiente educar do que punir – a educação é uma ferramenta muito mais eficiente para resolver o problema da criminalidade entre os jovens do que o investimento em mais prisões;

– O sistema prisional brasileiro não contribui para recuperação e a reinserção dos jovens na sociedade;

– Não há estrutura para recuperar os presidiários, o índice de reincidência é alto, e  provavelmente os jovens saiam de lá mais perigosos do que quando entraram;

– Prender menores agravaria ainda mais a crise do sistema prisional

Psicólogos e cientistas defendem que crianças e adolescentes estão em um patamar de desenvolvimento psicológico diferente dos adultos e devem ser protegidos por meio de políticas de promoção de saúde, educação e lazer.

A Constituição  protege os menores de 18 anos da prisão, no âmbito jurídico, podemos afirmar que a redução da idade penal não é possível de ocorrer no nosso ordenamento atual, por se tratar de uma cláusula pétrea – trecho da Constituição que não pode ser mexido.

De tempos em tempos, contudo, volta à discussão no Brasil sobre a necessidade de reduzir a maioridade penal.

A PEC foi votada e passou pela Câmara dos Deputados, em 2015, mas foi rejeitada no Senado em 2017.

O certo é que o número de adolescentes apreendidos cresce assustadoramente, e devemos analisar a complexidade do problema e chegaremos à conclusão de que o enfrentamento da violência exige uma série de medidas.

Precisamos de medidas preventivas no âmbito social; da reformulação das polícias, do sistema penitenciário e de internação de adolescentes infratores e da reforma do Código Penal e do Código de Processo Penal. Nesse sentido, o que precisamos no Brasil é do cumprimento correto do Estatuto da Criança e do Adolescente, e o aprofundamento da discussão sobre o Estatuto da Juventude e da Lei de Execuções das Medidas Sócio Educativas no Congresso Nacional, visando a garantir oportunidades e perspectivas de recuperação do jovem infrator.

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Sebrae-SP abre inscrições para expositores na Agrishow 2025 

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Estande coletivo reunirá empresas ligadas ao agronegócio; as vagas são limitadas e as inscrições vão até 14 de março

 

O Sebrae-SP está com inscrições abertas para empresas interessadas em expor seus produtos e serviços na Agrishow 2025, considerada a segunda maior feira do segmento no mundo. A feira acontecerá de 28 de abril a 2 de maio, em Ribeirão Preto. Serão selecionadas empresas ligadas ao agronegócio para participarem do estande coletivo do Sebrae-SP. As vagas são limitadas e as inscrições acontecem até o dia 14 de março pelo link.

 

Os selecionados terão acesso a uma estrutura completa para exposição, contendo um balcão vitrine e prateleiras no estande do Sebrae-SP para apresentar seus produtos ao público e os empresários receberão duas credenciais para entrada na feira. Cada empresa selecionada terá direito a dois ou três dias de exposição em sistema de rodízio.

 

Poderão se inscrever empresas formalmente constituídas que ofereçam produtos ou serviços ligados à cadeia do agronegócio, incluindo máquinas, equipamentos agrícolas, de irrigação, sementes, fertilizantes, defensivos agrícolas, insumos diversos, sacarias, embalagens, agricultura familiar, ferramentas, entre outros.

 

Para participar, as empresas candidatas devem observar alguns critérios:

 

> Ser formalizada como MEI, ME, EPP ou Produtor Rural

> Estar estabelecida no estado de São Paulo

> Comercializar produtos ou serviços pertinentes aos segmentos ou cadeia produtiva contemplados na feira: ligados ao agronegócio

> Ter consumido pelo menos 10 horas de soluções do Sebrae-SP nos últimos 12 meses;

> Não possuir pendências financeiras com o Sebrae-SP

 

As empresas serão selecionadas com base em critérios classificatórios como grau de inovação do negócio, indicadores de gestão, experiência em rodada de negócios e missões subsidiadas pelo Sebrae-SP e carga horária de participação em ações do Sebrae-SP.

 

O Sebrae-SP subsidiará a participação das empresas selecionadas e os valores de investimento variam de acordo com o número de participações em feiras com apoio do Sebrae-SP, contados desde 2022, podendo chegar a 90% de subsídio. Os custos com transporte, hospedagem, alimentação e estacionamento são de responsabilidade dos participantes. Os produtores rurais enquadrados no DAP, CAF ou faturamento MEI terão isenção de pagamento, mediante comprovação por declaração contábil.

 

A Agrishow é uma feira internacional com ênfase na divulgação de tecnologia agrícola e realizada anualmente em Ribeirão Preto, sendo considerada a segunda maior feira do segmento no mundo e a maior da América Latina.

 

Serviço

Inscrições para expositores em estande do Sebrae-SP na Agrishow 2025

Data da feira: de 28 de abril a 2 de maio, em Ribeirão Preto

Inscrições até 14 de março pelo link

Valores a consultar

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Caixa inicia pagamento dos incentivos conclusão e Enem, do programa Pé-de-Meia

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Valores serão creditados em Poupança CAIXA Tem

 

A CAIXA inicia, nesta terça-feira (25), o pagamento dos incentivos Conclusão e Enem do programa Pé-de-Meia, do Governo Federal, nos valores de R$ 1000,00 e R$ 200,00, respectivamente.

 

Terão direito ao Incentivo Conclusão os estudantes que concluíram com êxito em 2024 o 1º, 2º e 3º ano do Ensino Médio, e o valor será creditado da seguinte forma:

  • Estudantes concluintes do 3º Ano: O valor de R$ 1.000,00 será creditado na Poupança CAIXA Tem do estudante e estará disponível para livre movimentação.
  • Estudantes concluintes do 1º e 2º Ano: O valor de R$ 1.000,00 será creditado na Poupança CAIXA Tem do estudante e permanecerá bloqueado em conta até a conclusão do Ensino Médio. Os estudantes poderão acompanhar o lançamento do crédito bloqueado em sua conta, bem como a remuneração pelo índice da poupança, até o desbloqueio para movimentação, que, conforme regra do programa, ocorrerá junto com a parcela de conclusão do 3º ano.

Terão direito ao Incentivo Enem, no valor de R$ 200,00, os estudantes que, além de terem concluído o Ensino Médio, realizaram os dois dias de prova do exame. O valor estará disponível para livre movimentação.

 

Para os estudantes que concluíram o ensino médio (3º ano) e realizaram o Enem, os pagamentos dos incentivos serão realizados de forma escalonada, de acordo com o mês de nascimento, conforme calendário a seguir:

 

Estudantes 3º ano

Incentivo Conclusão e Enem

(pagamento liberado em conta)

 

Data de pagamento Mês de nascimento do estudante

25 de fevereiro janeiro a junho

26 de fevereiro julho a dezembro

 

Para estudantes do 1º e 2º ano do Ensino Médio, os valores serão depositados em 27 de fevereiro, independentemente do mês de aniversário.

 

Estudantes 1º e 2º ano

Incentivo Conclusão

(pagamento bloqueado em conta)

 

Data de pagamento Mês de nascimento do estudante

27 de fevereiro todos os meses

 

Informações:

O estudante poderá consultar informações escolares, regras do Programa e status de pagamentos por meio do aplicativo Jornada do Estudante, do Ministério da Educação.

 

Informações relativas ao pagamento do benefício podem ser consultadas no aplicativo CAIXA Tem.

 

Mais informações sobre o Programa podem ser consultadas no site do Ministério da Educação e no site do banco.

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Ministério da Saúde lança estratégia para vacinar 657,1 mil jovens contra o HPV em São Paulo

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Adolescentes de 15 a 19 anos são o público-alvo, cerca de 23% dos jovens ainda não foram vacinados no estado

Ministério da Saúde promoverá uma estratégia nacional com o objetivo de vacinar adolescentes de 15 a 19 anos que ainda não foram imunizados contra o HPV (papilomavírus humano). A ação visa corrigir o acúmulo de não vacinados desde 2014, quando a vacina foi introduzida no Brasil, e proteger uma faixa etária altamente vulnerável a doenças relacionadas ao HPV como o câncer de colo do útero.

Em São Paulo, 26 municípios paulistas, incluindo a capital, estão entre as cidades prioritárias para o resgate de adolescentes não vacinados, com cerca de 657,1 mil ainda sem proteção contra o HPV. O foco será em 121 municípios brasileiros com as maiores taxas de não vacinação, que somam um total de 2,95 milhões de adolescentes em todo o Brasil. A meta é imunizar ao menos 90% desse público-alvo.

Estão previstas ações de microplanejamento que envolvem a mobilização de estados e municípios para vacinar adolescentes em pontos estratégicos como escolas, faculdades e salas de vacinação. Os municípios deverão elaborar seus próprios planos de ação, com base nos dados locais, para garantir que a vacina chegue até os adolescentes que perderam a oportunidade de serem imunizados anteriormente.

Eder Gatti, diretor do Departamento do Programa Nacional de Imunizações (DPNI), ressalta a importância dessas ações direcionadas e da utilização de dados locais para alcançar os adolescentes não vacinados. “Temos vacinas suficientes e um planejamento sólido para garantir a vacinação dos nossos adolescentes, incluindo aqueles que não foram vacinados na idade recomendada e que agora estão fora dessa faixa”, observa.

Painel para o HPV

Como parte dessa estratégia, foi apresentada uma ferramenta tecnológica inovadora para apoiar os gestores municipais. Trata-se de um painel específico para o HPV, disponível no sistema do Ministério da Saúde, que permitirá aos gestores visualizar as coberturas vacinais por faixa etária desde 2014. A ferramenta ajuda a identificar as áreas mais críticas e a comparar a evolução dos indicadores de vacinação ao longo dos anos. “Esse painel será essencial para o planejamento local, ajudando a direcionar esforços para as populações mais vulneráveis”, explica o diretor.

Os cinco estados com os maiores índices de adolescentes não vacinados contra o HPV são o Rio de Janeiro (54%), Acre (40%), Distrito Federal (38%), Roraima (36%) e Amapá (32%).

Resgate

Estima-se que em 2024 cerca de 7 milhões de adolescentes de 15 a 19 anos ainda não tenham recebido a vacina. Todas as orientações para realização da estratégia poderão ser consultadas na publicação “Recomendações para o resgate dos não vacinados com a vacina HPV”, disponível no site do Ministério da Saúde.

Ministério da Saúde

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