O Prefeito Fábio Leite assinou nesta sexta-feira, 07, o Decreto 13.446 que regulamenta a realização de eventos culturais, artísticos, esportivos e de lazer no Município de Botucatu no ano de 2025.
O documento disciplina requisitos e contrapartidas exigidas para o uso de bens públicos e privados de acesso coletivo. De acordo com o Decreto, autorização prévia será avaliada por uma comissão composta pelas Secretarias de Turismo, Cultura, Desenvolvimento Econômico, Comunicação, Esportes e Promoção da Qualidade de Vida, Habitação e Urbanismo, Infraestrutura, Segurança, Governo e Relações Institucionais, além do Gabinete do Prefeito, e levará em conta se o pedido impactará a mobilidade urbana, segurança, saúde, meio ambiente ou sossego público.
O Decreto ainda regulamenta contrapartidas que empresas privadas deverão cumprir para utilização de espaços públicos.
“Este Decreto vem para atender uma necessidade da Prefeitura em regulamentar o uso dos espaços público de forma sustentável, fortalecendo o desenvolvimento econômico de Botucatu, e auxiliando nos problemas como perturbação de sossego, por exemplo”, destacou o Prefeito Fábio Leite.
O Decreto 13.446 está disponível para consulta AQUI.
