Deu entrada na sessão ordinária de 22 de junho da Câmara Municipal de Botucatu o Projeto de Lei Complementar 09/2020. De iniciativa do prefeito, ele dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Municipal de 2021.
A LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) é uma das principais legislações que norteiam o uso dos recursos públicos, estabelecendo metas e prioridades à administração municipal. O que é definido no projeto impacta o município (e toda a sociedade botucatuense) no ano seguinte.
Os trâmites da elaboração e da votação do orçamento municipal são bem conhecidos pelo Executivo e pelo Legislativo, mas este ano o PLC 09/2020 enfrenta uma dificuldade inédita: absorver os impactos da pandemia do novo coronavírus. Na justificativa da matéria, o prefeito Mário Pardini afirma que as metas fiscais para 2021 foram estabelecidas levando em consideração as mudanças ocorridas e o quadro de incertezas nas áreas econômica, social e de saúde. Segundo ele, há “necessidade de o setor público responder a essa grave questão, fomentando a economia doméstica e estimulando a demanda agregada, de modo a possibilitar a retomada do crescimento e elevação da prestação de serviços públicos”.
Trâmites legislativos
Por ser matéria relacionada ao Orçamento Municipal, o projeto que estabelece a LDO segue processo legislativo próprio, previsto no Regimento Interno da Câmara (artigo 235 e seguintes).
Após ser recebido, ele é enviado à Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, que receberá as emendas que forem apresentadas pelos vereadores em até 30 dias. Decorrido o prazo, a Comissão deve emitir um parecer sobre o projeto e suas emendas. Nessa fase a Câmara deve realizar uma audiência pública para que, por fim, o texto chegue à discussão e votação em plenário. Vale lembrar que o prazo de 30 dias corre mesmo durante o período de recesso parlamentar.
