No dia 28 de setembro, foi protocolado na Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 71 de 2018, conhecido como Lei Orçamentária Anual. O documento estima a receita e fixa a despesa do município de Botucatu para o exercício financeiro de 2019 em R$ R$ 390.343.000,00 (trezentos e noventa milhões trezentos e quarenta e três mil reais). De responsabilidade e autoria do Poder Executivo, cabe agora ao Legislativo analisá-lo e encaminhá-lo à votação nos prazos definidos pelo Regimento Interno da Câmara.
Acompanhe o trâmite do projeto
Uma vez que deu entrada na Casa, o projeto 71/2018 segue para a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, que deve receber as emendas por parte de vereadores até o dia 30 de novembro, impreterivelmente. Decorrido este prazo, a Comissão emite parecer sobre o projeto e as emendas, para posterior deliberação do Plenário. Vale ressaltar que emendas à proposição somente serão admitidas se compatíveis com o Plano Plurianual (PPA) e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), os outros dois documentos que norteiam as ações do governo em curto e médio prazos. Por fim, a proposta orçamentária deverá ser apreciada e devolvida para sanção até o encerramento de 2018.
Aos interessados, o projeto está à disposição dos munícipes na secretaria da Câmara Municipal e pode ser acessado no nosso site, pelo sistema de consulta de proposituras.
