Vereadora aponta que Lei Orgânica do município, dispõe que o Plano Diretor deve ser atualizado e revisado a cada 4 anos
A vereadora Rose Ielo (PDT) protocolou uma solicitação de revisão e providências sobre o Projeto de Lei 003/2022, com destaque para as Macrozonas de Atenção Hídrica 04 e 05, que compõe o manancial da bacia do rio pardo, onde é feita a captação da água para consumo no município. O ofício nº 064/2022/OP – RASI foi encaminhado em nome do Prefeito Mário Pardini e da Procuradora Maria Isadora Minetto Coradi.
O projeto está em trânsito na Câmara desde o início do ano. O Legislativo realizou duas audiências públicas para debater o assunto, sempre com discordâncias sobre as MZAH 4 e 5. De acordo com o Executivo, as leis restringem e regulam as atividades. Para a vereadora e um grupo da sociedade civil, o projeto não contempla o parecer da Câmara Técnica Interna do Conselho do Meio Ambiente, que apontou as preocupações no parcelamento do solo de alta densidade, com lotes de 250m², ofertando como contraproposta ao Executivo uma viabilidade de parcelamento de 5000m².
“Tal proposta não fora acatada pelo Executivo, e ao que se sabe, não houveram justificativas oficiais, do Chefe do Executivo ao respectivo órgão deliberativo, mas apenas de seu representante, o Secretário do Verde, Felipe Martins, de maneira verbal durante as audiências públicas, alegando como único argumento à necessidade de se cumprir o já disposto no Plano Diretor de 2017 em seu artigo 20, §3º e que não se pode abrir revisão do Plano Diretor pois o prazo para isto é de 10 em 10 anos”, aponta o documento.
De acordo com o pedido de revisão, “sendo área de manancial, tanto o código florestal, constituição Federal, Estadual e municipal dizem que são áreas de preservação permanente e que devem ser protegidas para preservação dos recursos naturais de bem comum do povo como a água”.
Rose reforça que a Lei Orgânica do município de Botucatu, no artigo 134, dispõe que o Plano Diretor deve ser atualizado e revisado de 4 em 4 anos; e que a lei Orgânica é hierarquicamente maior que o Plano Diretor como Lei complementar, onde consta de 10 em 10 anos.
“A última revisão do Plano Diretor foi em outubro de 2017, portanto desde outubro de 2021 já poderia ser revisto. Corrigir os conflitos do macrozoneamento por exemplo e não o Felipe usar como único argumento que precisa obedecer o Plano. Isso porque o Plano em relação a macrozona 4 qdo elaborado em 2017 não observou que esta área é manancial já estabelecido na Lei Municipal de 2015 que dispõe sobre o código do meio ambiente”, explica Rose.
Para o Executivo, que enviou como representantes em duas audiências Públicas, os secretários Fillipe Martins (Verde) e Luiz Guilherme (Planejamento), o projeto regra condições para uso e construções, e regulamenta o que já foi aprovado no Plano Diretor de 2017.
Manifestação
Um grupo composto por membros da sociedade civil, vai manter a pressão sobre os vereadores pela alteração parcial do projeto de lei 003/2022 que regulamenta o parcelamento o parcelamento de solo do município. O projeto será votado na segunda-feira, caso não seja retirado da pauta ou revisado.
O grupo organizou um abaixo-assinado que pode ser acessado aqui.
Cidade Botucatu
Botucatu2 anos atrás
Botucatu3 anos atrás
Botucatu3 anos atrás
Botucatu1 semana atrás
Botucatu2 anos atrás
Botucatu2 anos atrás
Botucatu2 anos atrás
Botucatu2 anos atrás