As propostas aprovadas pela Comissão de Habitação definem critérios mínimos para a construção de moradias e proíbem unidades habitacionais com apenas uma porta de saída; medidas seguem em tramitação na Casa
Quatro Projetos de Lei que incentivam a construção de moradias populares, garantindo mais acessibilidade à população, receberam parecer favorável, nesta quarta-feira (12), durante reunião da Comissão de Habitação, Desenvolvimento e Reforma Urbana da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
O Projeto de Lei 1120/2023, de autoria do deputado Rafa Zimbaldi (Cidadania), que teve Paulo Corrêa Jr. (PSD) como relator, estabelece que as unidades habitacionais construídas pelo Governo paulista no módulo embrião possuam, no mínimo, 30m² de área, com possibilidade de expansão posterior para 55 m².
Outra propositura validada pela Comissão, que incentiva a acessibilidade nas casas populares, é o PL 1389/2023, de Valdomiro Lopes (PSB). Pela proposta, o estado de São Paulo fica proibido de construir moradias com apenas uma porta de saída. A matéria recebeu apoio da relatora, a deputada Monica Seixas do Movimento Pretas (Psol).
Projetos autorizativos
O PL 1610/2023, da deputada Solange Freitas (União), autoriza o Governo a dar prioridade (10%, no mínimo) dentro de programas habitacionais para as mães com filhos autistas. O benefício também vale para tutores e curadores legais. Os membros da CHDRU seguiram o voto a favor da relatora Dani Alonso (PL).
Já a deputada Professora Bebel (PT), com o PL 1067/2023, propõe a criação de um programa habitacional no estado, focando grupos sociais com baixa renda familiar bruta. O relator, deputado Valdomiro Lopes, opinou favoravelmente à matéria durante a reunião.
A partir da aprovação, os quatro Projetos de Lei seguem, agora, para apreciação da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento da Alesp.
Requerimentos
Na mesma reunião, dois requerimentos do deputado Dr. Jorge do Carmo (PT), vice-presidente da Comissão, receberam aval dos parlamentares. Um deles cria uma subcomissão na CHDRU para discutir políticas públicas relacionadas a áreas de risco no estado.
O deputado também solicitou uma oitiva do presidente da Associação para o Progresso de Empresas de Obras de Infraestrutura Social e Logística (Apeop), Carlos Eduardo Lima.
Fonte: Assessoria – Fotos: Marco A. Cardelino
