Decisão foi tomada na manhã desta segunda-feira (29); entidade pretende recorrer

Em audiência de justificação na 2ª Vara da Fazenda Pública de Bauru, na manhã desta segunda-feira (29), a juíza Elaine Storino Leoni determinou a lacração do imóvel onde funcionava o Instituto Branemark, na quadra 27 da Avenida Nações Unidas. A decisão atende a pedido do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP), que move ação civil pública contra a entidade, alegando o descumprimento da lei municipal que cedeu a área, de 2004. De acordo com o promotor Fernando Masseli Helene, 88% dos atendimentos realizados desde então foram cobrados, quando a legislação preconizava que deveriam ser gratuitos.

O advogado do Branemark, Paulo Parmegiani, lamentou a decisão e afirmou que o Instituto deve recorrer ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) para reverter o caso. A partir de agora, a Prefeitura de Bauru vai disponibilizar um vigia para fazer a segurança do local, que pertence ao município. Já os outros pedidos do MP na ação, como o passivo do Instituto Branemark, serão julgados apenas em outras etapas do processo.

Neste momento, a decisão é para que as atividades no imóvel sejam suspensas imediatamente, e ainda sejam bloqueados os bens móveis e bancários da instituição. A juíza Elaine Storino Leoni determinou ainda que um oficial de Justiça faça a lacração, o que deve ocorrer no período da tarde, com apoio da Polícia Militar (PM), se necessário.

Fonte: JC NET