Na segunda-feira (12/09), foi protocolado na Câmara de Botucatu o Projeto de Lei 69/2022, que dispõe sobre a LOA – Lei Orçamentária Anual. Um dos mais importantes projetos que tratam do orçamento municipal, ele estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2023, desta vez em R$ 623.600.000,00 (seiscentos e vinte e três milhões e seiscentos mil reais). Como deste valor há uma retenção legal para a composição do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica), a LOA vem estimada em R$ 570.000.000,00 (quinhentos e setenta milhões de reais).
Agora que deu entrada na Casa, o projeto tramita na Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, que receberá eventuais emendas de vereadores até o dia 3 de novembro. Tais emendas à proposta só são admitidas se forem compatíveis com o Plano Plurianual 2022-2025 (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), ambas matérias já aprovadas e que dão base à LOA.
Ao final do prazo de 3 de novembro, a comissão deve ainda emitir um parecer sobre o projeto e as emendas, para posterior deliberação do plenário. Vale ressaltar que a proposta orçamentária precisa ser apreciada e devolvida para sanção do Prefeito até o encerramento deste ano.
Detalhes da tramitação. A tramitação do Projeto de Lei 69/2022 segue o disposto no artigo 235 do Regimento Interno da Câmara. O processo prevê também a realização de audiência pública para apresentação da LOA à população, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal. O evento será divulgado pelos canais de comunicação da Câmara.
