Licença Prêmio de servidores municipais deve ir à Câmara em março

O projeto de lei que tem como objetivo garantir o direito ao gozo da licença-prêmio dos servidores públicos municipais deve ir à votação na Câmara Municipal em março ou abril. A informação é do presidente do Sispumb, Fernando Pascussi (foto), após reunião com o secretário de Administração e Planejamento Estratégico, Fábio Leite.

“Protocolamos um requerimento pedindo providências urgentes sobre a licença-prêmio, já temos aposentados ganhando o direito na Justiça, em dinheiro; o que gera precatórios para o município”, explica Pascussi.

A licença-prêmio é um dos direitos adquiridos com a reforma administrativa de 2012, e desde então não está sendo gozada pelos servidores, por falta de regulamentação específica, o que vai acontecer com o projeto em questão.

“É importante para os servidores, para o Sispumb e para a Administração”, completa Pascussi.

Precatórios – a Prefeitura de Botucatu solicitou à Justiça do trabalho o parcelamento dos precatórios que deveriam ser pagos em 2018. Uma audiência foi realizada no último dia 22, onde a Administração apresentou as propostas individualizadas. A partir disso, cada advogado deve avaliar com o cliente se aceita ou não o parcelamento sugerido pela Prefeitura. Uma nova audiência acontecerá no dia 12 de março. (Saiba mais aqui e aqui).