Local foi invadido há mais de 20 anos e é usado para fins particulares ilegalmente
O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação para que um imóvel da extinta Rede Ferroviária Federal (RFFSA) em Botucatu (SP) seja destinado a utilidades públicas ou mesmo alienado, conforme determina a lei. Localizado na esquina das ruas Major Matheus e Vitor Ati, a construção de 560 m² pertence à União, mas foi invadida em 2002 e, desde então, segue em uso ilegalmente para fins comerciais particulares.
A ação civil pública tem como alvo, além da União, a prefeitura de Botucatu. A administração municipal também é responsável pelo imóvel após tê-lo recebido da União, em 2010, por meio de um termo de cessão gratuita. O município previa instalar no local um complexo cultural ou esportivo a partir dessa transferência.
A iniciativa, porém, não foi adiante, uma vez que a prefeitura deixou de tomar medidas efetivas para desocupar o prédio. A Secretaria de Patrimônio da União (SPU) também vem descumprindo seu dever de resguardar o imóvel, embora informe que a regularização do local já foi objeto de três procedimentos administrativos.
O MPF pede que a Justiça imponha medidas para interromper o estado de abandono patrimonial do prédio. A União e a prefeitura devem ser obrigadas a promover o uso do local segundo interesses sociais ou, caso se constate falta de serventia do bem, aliená-lo por meio de doação, permuta ou venda. Antes que se defina essa destinação, o MPF requer que as rés apurem a situação atual do imóvel para verificar a existência de eventuais novas invasões e a situação dos ocupantes.
Ao longo das duas décadas de invasão, o local tornou-se um ateliê de esculturas e já passou por reformas e ampliações. As intervenções foram feitas sem apresentação de projeto à prefeitura nem autorização do Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado de São Paulo (Condephaat).
O autor da ação do MPF é o procurador da República André Libonati e o número processual é 5000706-70.2024.4.03.6131. A tramitação pode ser consultada em https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/listView.seam.
Íntegra da ação civil pública
