A Câmara de Botucatu vota na sessão desta segunda-feira (5) um projeto de Emenda na Lei Orgânica do Município para instituir o orçamento impositivo. O projeto precisa de 2/3 dos votos para ser aprovado.
De acordo com o projeto, fica obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais dos parlamentares ao projeto de lei orçamentária.
As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
São autores do projeto, Marcelo Sleiman, União; Palhinha (União), Lelo Pagani (PSDB), Sílvio (Republicanos), Alessandra Luchesi (PSDB), Érika da Liga do Bem (Republicanos).
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